STF ARE 1142032 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA DE PASSAGEIROS EM AÉREA RESTRITA DE SEGURANÇA DO AEROPORTO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS EM RESOLUÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.