Decisão · STF

STF ARE 1138187 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-08-31publicado em 2018-09-17
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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