STF RE 977540 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. LEI 8.633/2005 E LEI COMPLEMENTAR 122/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.