STF MS 35510 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO COATOR. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DESPROVIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELO CNJ. ATUAÇÃO NEGATIVA DO ÓRGÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO…
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