Decisão · STF

STF ARE 1126297 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-08-31publicado em 2018-09-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Manutenção do benefício após 21 anos de idade do beneficiário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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