Decisão · STF

STF SS 5106 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-08-24publicado em 2018-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM PENSÃO POR MORTE. FATOS GERADORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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