STF RE 830075 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.708/2012 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXPOSIÇÃO PARA O COMÉRCIO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO COMUM DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 90, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.