Decisão · STF

STF RHC 155209 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-08-24publicado em 2018-09-06
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato ao final da instrução. 3. Ausência de ilegalidade. Instrução já encerrada. 4. Dispensa nova oitiva do réu. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →