Decisão · STF

STF ARE 1139134 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-08-24publicado em 2018-09-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →