Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-08-21publicado em 2019-11-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 33. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.