Decisão · STF

STF Rcl 23875 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-08-21publicado em 2018-09-21

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 13. NOMEAÇÃO DE PARENTE A CARGO POLÍTICO. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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