Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2018-08-17publicado em 2018-09-20
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CARTA POLÍTICA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.