STF ARE 1097069 AgR-segundo

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – CRIME DE CONTRABANDO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE COMPROVADOS AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO – ALEGADA VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.