STF ARE 1010416 AgR-ED-AgR

E M E N T A: AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DEDUZIR REFERIDO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO – PLENA LEGITIMIDADE DA PUBLICAÇÃO OFICIAL NO DJE COM REFERÊNCIA AO NOME DE PROCURADOR QUE SEMPRE FIGUROU COMO MANDATÁRIO JUDICIAL E QUE SUBSTABELECEU COM RESERVA DE PODERES (RISTF, ART. 82, § 2º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.