STF ACO 3011 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental na ação cível originária. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios. 1. Existe erro material no acórdão embargado no ponto em que faz referência ao número do convênio. Correção para fazer constar o número certo do convênio objeto da ação: Convênio nº 550/2004. 2. Embargos declaratórios dos quais se conhece e que se acolhem.