Decisão · STJ

STJ AREsp 2898596

Rel. JOEL ILAN PACIORNIKjulgado em 2025-04-01publicado em 2025-06-10
TRIBUTÁRIO
Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Súmula N. 182 do STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ

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