STJ REsp 2169007
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2. A defesa não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada, sendo insuficiente a mera menção genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas. 3.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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