STJ AREsp 2876106
PROCESSUALPENAL E PROCESSO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2816942
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno inte…
STJ RHC 213628
Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento…
STJ HC 987009
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691 do STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefe…
STJ AREsp 2518317
Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo…