Decisão · STF

STF ARE 1104958 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-08-17publicado em 2018-09-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

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