STF SL 1044 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 282/2004 DO ESPÍRITO SANTO. ÚNICA UNIDADE GESTORA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM: OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.