STF MS 35533 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CNMP. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A ABSOLVIÇÃO, NA ORIGEM, OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.