STF Rcl 28725 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 3.619. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ANALISADA EM REPETITIVAS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS NESTA CORTE. INUTILIDADE DA PRESENTE MEDIDA. CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.