STF SL 972 AgR-ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXTENSÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PREFEITO DE ATIBAIA/SP, AFASTADO EM PROCESSO PENAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINANTE DO RETORNO DE PREFEITO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.