STF RE 913804 ED-AgR
PROCESSUALAgravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Programa Nacional de Alfabetização (PNA). Reintegração. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.