STF RE 921242 ED-AgR

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. 1. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que houve recepção da Lei 4.117/1962 pela Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.