Decisão · STF

STF RE 1051401 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2018-08-07publicado em 2018-09-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02.2018. JUÍZO COMPETENTE. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Estando em foco, no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que se nega provimento.

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