Decisão · STF

STF Rcl 29339 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2018-08-07publicado em 2018-09-05

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante nº 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →