STF HC 143199 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime praticado por militar da marinha em serviço. Patrulhamento naval. Competência da Justiça Militar. Precedente. Anulação de interrogatório. Artigo 302 do CPPM. Improcedência. Instrução processual encerrada antes da incidência do art. 400 do CPP na espécie. Regimental não provido.