STF Rcl 30056 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Processual. Execução Penal. Ausência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 56. Precedente. Agravo regimental não provido. 1. Não há que se falar em afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 56, pois a decisão reclamada harmoniza-se com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.