Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-08-07publicado em 2018-08-21
PROCESSUAL
PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO – INTERRUPÇÃO. Quer após a Lei nº 11.596/2007, quer antes dela, acórdão de mérito alusivo a apelação surge como fator interruptivo da prescrição.