Decisão · STF

STF ARE 1112897 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-08-07publicado em 2018-08-17

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Duração de processo administrativo de promoção. Razoabilidade. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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