STF ARE 1133698 AgR

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente de que, para se chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). Desse modo, a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.