Decisão · STF

STF HC 144318 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-08-08

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. ORDEM DEFERIDA. 1. Assentado em Laudo Médico Oficial que o paciente preenche os requisitos constantes do Decreto Presidencial (Decreto 8.615/2015), é cabível a concessão da indulgência. 2. Agravo Regimental a que nega provimento.

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