STF RE 1078164 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIDADE. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUMULA 279. 1. A comprovação dos requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, no presente caso, demandaria revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade, em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.