STF MS 34454 AgR

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI. PEDIDO DE RETIRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (MS 0021202-52.2016.5.00.0000). ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL CASSADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA DO ATO QUE ENSEJARIA A SUPOSTA ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.