Decisão · STF

STF MS 34202 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2018-06-29publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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