STF RE 1096686 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de apresentação de contrarrazões à apelação. 4. Parecer emitido por membro que oficia em Tribunais. 5. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência 6. Nulidade não verificada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.