STF ARE 1108101 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Percepção de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) conjuntamente com gratificação de função comissionada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Tema 339. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.