Decisão · STF

STF RE 943912 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Retribuição Adicional Variável (RAV). Critérios de cálculo. Leis 7.711/88 e 9.624/98 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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