Decisão · STF

STF ARE 843529 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-06-29publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. OFENSIVIDADE AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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