STF Rcl 19019 AgR

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.649 – OBSERVÂNCIA. Desrespeitado acórdão surgido de impetração, de cuja relação processual participaram as reclamantes, é cabível a reclamação visando a observância do que decidido no paradigma.