Decisão · STF

STF ARE 1120490 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-06-22publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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