STF ARE 1000658 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Ausência de perdas no valor aquisitivo declarada pela origem. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. Precedentes. 4. Pedido de vinculação a tema sem repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.