STJ HC 974243
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Remição de pena. Aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA. Possibilidade. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que concedeu remição de pena a reeducando aprovado no Enem, apesar de já ter obtido o benefício pela conclusão do ensino médio pelo Encceja. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 973770
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECI…
STJ RMS 73313
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ADMINISTRAT…
STJ AREsp 2862350
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECON…
STJ HC 983970
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ilicitude de provas. Reconhecimento fotográfico. Agravo IMPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu…