Decisão · STF

STF AI 860927 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-06-22publicado em 2018-08-01

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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