Decisão · STF

STF ARE 644765 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-06-22publicado em 2018-08-01

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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