STF HC 124124

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso, inadequada a impetração. DIREITO AUTORAL – VIOLAÇÃO – VÍTIMA – INDIVIDUALIZAÇÃO. É dispensável à configuração do tipo do artigo 184, § 2º, do Código Penal a identificação dos autores intelectuais dos CDs e DVDs falsificados, sendo suficiente a existência de laudo em tal sentido.