STF HC 124124
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SUBSTITUTIVO. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso,…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Agrav…
STF ARE 1332581 AgR
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