STF RE 1036076 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Universidade pública. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Impossibilidade. Violação da autonomia universitária. Ausência. Precedentes.
1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que…
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EMENTA
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