Decisão · STF

STF ARE 1079126 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-06-15publicado em 2018-06-27

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/88. 1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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