Decisão · STF

STF RE 984293 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-06-15publicado em 2018-06-27

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PARA 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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